Comissão aprova regulamentação de lan houses

A Comissão EspecialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. dos Centros de Inclusão Digital aprovou nesta quarta-feira proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses. O texto aprovado é um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 4361/04, do ex-deputado Vieira Reis, e a dois apensados Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.(PL 6731/06 e PL 3446/08).

Pela proposta, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Hoje, há cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.

Leite afirmou que a intenção foi atrair para a legalidade e a regularidade as lan houses espalhadas pelo País. Na avaliação do parlamentar, é importante reconhecer o inegável papel de inclusão social exercido por esses centros de informática. “Não é possível avançar no desenvolvimento sem combater a desigualdade social”, afirmou.

Prioridade de financiamento

A proposta atribui prioridade para as lan houses no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores ofertadas pela Administração Pública e em especial por instituições financeiras públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.).

O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.

Pela proposta, deverá haver atenção especial para o acesso de pessoas com deficiência à internet. “As técnicas assistivas são cada vez mais avançadas, com instrumentos que permitem acesso igual a rede para essas pessoas. Mas essas melhorias têm um custo, que pode ser diluído por esses convênios”, explicou Leite.

Acesso de menores

Os centros de inclusão digital devem, segundo o texto aprovado, ter programas e equipamentos que inibam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados a sua faixa etária e também garantir a segurança dos dados dos usuários. Essa inviolabilidade só poderá ser quebrada por ordem judicial para investigação criminal.

Por fim, o relator determinou que municípios e organizações e associações representativas das lan houses podem instituir selos de qualidade que incentivem a melhoria do serviço prestado.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto atinge os objetivos de permitir o desenvolvimento das atividades das lan houses que, em sua opinião, são importantes instrumentos de inclusão digital. A proposta garante, afirmou o parlamentar, segurança à sociedade e também aos proprietários quanto aos conteúdos acessados e adiciona componentes pedagógicos à atividade.

O presidente destacou ainda a importância econômica de estimular os pequenos negócios, proporcionando condições para seu prosseguimento. A aprovação da proposta garantirá a existência desses centros que, segundo ele, têm sofrido restrições por parte das Câmaras Municipais e administrações públicas. Teixeira afirmou que os integrantes da comissão vão tentar incluir a proposta na pauta do Plenário ainda este ano.

O deputado José Linhares (PP-CE) afirmou que o relator conseguiu incorporar ao projeto providências essenciais para a aceitação das lan houses. “Nossa preocupação é que as lan houses não fossem caminhos de desvios, mas a proposta contempla um mecanismo de melhoria da qualidade, do conteúdo pedagógico e prevê meios para que a sociedade possa fiscalizá-las”, disse.

Sete propostas apensadas (PLs 4932/05, 5037/05, 5378/05, 5447/05, 6868/06, 4794/09 e 7320/10) que buscavam restringir o acesso a lan houses foram rejeitadas pela comissão. O PL 6805/10 foi considerado pelo colegiado como inadequado financeiramente.

Tramitação
A proposta seguirá para análise no Plenário.

Fonta: Agência Camara